Quem tiver cadastro como microempreendedor individual (MEI) deve realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SIMEI) até o dia 31 de maio. O documento é referente ao exercício financeiro do ano de 2021 e deve ser enviado à Receita Federal através do site do simples nacional no link disponível AQUI.
A entrega da declaração anual é gratuita e obrigatória para o MEI e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Não entregar o documento no prazo gera multa.
A regularização dos microempreendedores individuais junto à Receita Federal é de suma importância, pois contribui para o aumento da arrecadação de receitas para o município, por meio do repasse de parte das cotas de ICMS e IPI, e garante o acesso aos vários benefícios do MEI, tais como: empréstimos bancários, emissão de nota fiscal, dentre outros.
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